MP 881 que suspende direitos trabalhistas é aprovada

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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Mais um ataque aos trabalhadores(as). A medida provisória 881 retira mais direitos previstos na CLT

Como se não bastasse a aprovação da Reforma da Previdência, a Comissão mista responsável por analisar a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) nesta quinta-feira (11).

A MP, apresentada com a finalidade de dar “garantias ao livre mercado”, liberando pessoas físicas e empresas a exercerem atividades com a dispensa total de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás, também terá mudanças que afetam diretamente direitos trabalhistas.

No relatório apresentado pelo deputado Goerge, foram incluídas mudanças que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos a carga horária e tempo de contrato.

O texto ainda define que “ficam suspensos as leis e atos normativos infralegais, incluindo acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais-de-semana”.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

Veja o quadro comparativo da MP e a CLT aqui!