O Sindseg-GV/ES acaba de notificar e enviar ofício para o Governo do Estado para que ele exija das empresas de segurança privada a Certidão de Regularidade Sindical ao participar de processos licitatórios no Espírito Santo. O sindicato está atento e fiscalizando os processos de licitatórios por parte do governo.
De acordo com o presidente Serafim Gerson Camilo, os principais e grandes contratos do Governo do Estado com empresas de segurança são da SEDU e do Banestes. A exigência da certidão está na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Eemitida pelo sindicato é uma garantia para o trabalhador e para a administração estadual.
“Esse documento só é emitido para as empresas que cumprem as normas da CCT, que estão regularizadas e que estejam cumprindo suas obrigações 100%”, ressalta o presidente.
Serafim destaca, ainda, a atuação do Sindseg-GV/ES, que mudou a sua forma de atendimento devido a pandemia do novo coronavírus, mas não deixou de fiscalizar e acompanhar os contratos firmados pelo governo do Estado.
“Estamos sempre defendendo os direitos dos trabalhadores. Não podemos permitir que empresas levianas ganhem licitações que possam prejudicar a categoria. Solicitando que o governo exija das empresas, teremos ainda mais capacidade de fiscalização. Nada escapa do nosso radar”, diz Serafim.
A exigência da Certidão de Regularidade Sindical está prevista na 49ª cláusula da CCT e prevê que as empresas de segurança privada com sede (matriz ou filial), na base territorial dos respectivos sindicatos convenentes para participarem das licitações públicas nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e carta-convite, promovida no Estado do Espírito Santo, deverão apresentar ao contratante/licitante a Certidão de Regularidade Sindical expedida pelos dois sindicatos (Sindesp/ES e Sindseg-GV/ES.
O documento deve ser expedido pelos sindicatos em cinco dias úteis após a solicitação formal por parte das empresas e para receber a certidão as empresas devem:
- Estar adimplente com o recolhimento do imposto sindical (patronal e profissional)
- Estar adimplente com os repasses das contribuições sindicais (patronal e profissional)
- Estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do plano de assistência odontológica contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo
- Estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do plano de saúde contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo
- Estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do seguro de vida em grupo contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo, bem como apresentar o comprovante de pagamento nominal dos empregados do mês correspondente
- Estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do benefício social contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo, bem como apresentar o comprovante de pagamento nominal dos empregados do mês correspondente
- Apresentar cópia do CAGED e da RAIS nominal de cada funcionário da empresa
- Apresentar certificado de regularidade do auxílio familiar ao trabalhador emitido pela empresa gestora do benefício social.
O Sindseg-GV/ES é defensor dos direitos dos trabalhadores vigilantes e está sempre atento e fiscalizando as empresas.
